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Jurisprudência


TJSC 2015.066730-1 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE TERRENOS LOCALIZADOS EM ZONA RURAL. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA POR MAIS DE UM CORRETOR. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO QUE OS RÉUS CONTRATARAM TERCEIRO PARA INTERMEDIAR A VENDA DOS IMÓVEIS, E ESTE POR SUA VEZ CONTRATOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AUTOR E RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMANDA EXTINTA, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE DEVE PLEITEAR JUNTO AO OUTRO CORRETOR DE IMÓVEIS CONTRATADO PELOS RÉUS, A DIVISÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ELE RECEBIDA. EXEGESE DO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. Estando comprovado nos autos que os réus não participaram da negociação efetivada entre o corretor de imóveis por eles contratados, e o autor, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066730-1, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Biguaçu
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