APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). CAPSULITE ADESIVA - LESÃO INTRA-ARTICULAR NO OMBRO. PERÍCIA QUE HESITA ENTRE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E DEFINITIVA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO NÃO OBRIGADO A SUBMETER-SE A ELA. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. LIAME CAUSAL LABOR/LESÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO SINGULAR. DECISUM MANTIDO NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA APOSENTADORIA POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. I. O laudo pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". II. Hesitando o laudo pericial sobre a natureza da incapacidade laborativa da autora, se temporária ou definitiva, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença, que, é transitório, em vez de aposentadoria, que é permanente, deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009). Então, impende desprover o recurso e a remessa, confirmando o decisum que concedeu auxílio-doença retroativo até o momento da cessação do mesmo benefício deferido na via administrativa, incidindo os consectários de estilo (juros moratórios, correção monetária e encargos sucumbenciais). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066747-3, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).