APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. 2. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 3. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO DO SEGURO DPVAT DEVIDO AO APELANTE, DESDE A DATA DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO, A FIM DE DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 3.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066752-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).