PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, E CRIMES CONEXOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU PRONUNCIADO SOMENTE PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO CONEXO DESCRITO NO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AGENTE QUE, EM TESE, FORNECEU OU EMPRESTOU ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO CONTRA AGENTES ESTATAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado a ele decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.066755-2, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).