TJSC 2015.066767-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC E ART. 205 DO NCC QUE ESTABELECE O PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS QUE DIGA A RESPEITO DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA A CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS DA TELEFONIA FIXA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066767-9, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC E ART. 205 DO NCC QUE ESTABELECE O PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS QUE DIGA A RESPEITO DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA A CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS DA TELEFONIA FIXA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066767-9, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Curitibanos
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