APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A NULIDADE DA COLHEITA DE PROVAS, UMA VEZ QUE A BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA SEM O RESPECTIVO MANDADO JUDICIAL E SEM INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO APELANTE QUE ASSINOU TERMO LAVRADO PELOS POLICIAIS MILITARES CONCORDANDO COM A ENTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELA GUARNIÇÃO DE QUE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE FUNCIONAVA UM "PONTO DE VENDA DE DROGAS". APREENSÃO COM O PRÓPRIO APELANTE DE 21 (VINTE E UMA) PEDRAS DE CRACK ALÉM DE R$ 742,05 EM ESPÉCIE, AS QUAIS CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM QUE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR UMA PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 61,2G (SESSENTA E UM GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS), E DUAS PORÇÕES DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 6,3G (SEIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), EVIDENCIADO O FLAGRANTE DELITO QUE CHANCELA A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE SEM A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. EIVA RECHAÇADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. "Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência [...]" (STJ, Ministro Gilson Dipp, j. em 2/6/2005). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDO O AUMENTO DA PENA BASILAR. POSSIBILIDADE. NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE POSSIBILITAM O INCREMENTO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA HÁ PELO MENOS 03 (TRÊS) ANOS. MONTANTE DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS EM SEU PODER QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. "Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. No caso concreto, o réu é primário e tem bons antecedentes, entretanto, se dedicava à atividade criminosa" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023304-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 08-08-2013). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066773-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).