APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE DESCRITO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO PRATICAVA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONFISSÃO. PROVIMENTO NO PONTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE EM QUESTÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU PARA O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALORES DOS DIAS-MULTA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. QUANTIDADE QUE GUARDOU PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. ADEMAIS, ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA ESTIPULADA EM MONTANTE SUPERIOR A QUATRO ANOS, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066776-5, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).