PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL ALIADA AO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA QUE CONFEREM SEGURANÇA AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO RATIFICADO NA FASE JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. ADOLESCENTE QUE PRATICOU EFETIVAMENTE DA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE AGIU EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. MAJORANTES MANTIDAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE APREENDIDO NA POSSE DA MOTOCICLETA QUE SUBTRAIU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. - Revogado o inciso VI do artigo 198 da Lei 8.069/1990, aplica-se o disposto no caput do mencionado artigo, o qual estabelece que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude devem a seguir a regra prevista no art. 520 do CPC. - Decretada a internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e confirmado os efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação, é viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas no inciso VII do artigo 520 do CPC. - É inviável a improcedência da representação quando presente nos autos substrato probatório seguro para a aplicação de medida socioeducativa, composto por prova testemunhal e reconhecimento da vítima, que descrevem detalhadamente o ocorrido. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico. - Não incide o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e confere certeza acerca das materialidade e autoria delitivas. - Não é possível desclassificar o ato infracional equiparado a roubo para receptação quando preenchidas as elementares daquele delito. - A majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do CP independe de apreensão da arma de fogo e da realização de prova pericial. - Demonstrado pela prova oral que o adolescente agiu em conjunto com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do inciso II do § 2º do artigo 157 do CP. - A adulteração do chassi do veículo automotor, devidamente comprovada por perícia, caracteriza a prática da conduta descrita no art. 311, caput, do Código Penal. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete ato infracional com efeitos extremamente nefastos à sociedade, mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066778-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).