APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS NOS QUAIS O RECURSO FOI RECEBIDO. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREFACIAL AFASTADA. Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso interposto contra a sentença que confirma a contenção provisória, nos moldes do que dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 108 da Lei n. 8.069/90. ALEGADA A FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REPETIDA, PARCIALMENTE, EM JUÍZO. RECONHECIMENTO PRECEDIDO PELA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXCULPANTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. 1 "Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, j. em 26/2/2015). 2 A jurisprudência proclama a validade do reconhecimento fotográfico, ainda que procedido sem a observância dos rigorismos formais, especialmente quando corroborado pelos demais elementos coligidos. 3 Na espécie, não ficou demonstrada a ocorrência de coação moral irresistível, ônus que incumbia à defesa, a teor do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PRATICADA EM CONCURSO DE TRÊS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. GRAVE AMEAÇA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO PRESERVADA. A internação é adequada e necessária, tendo em vista a conduta perpetrada, que foi de extrema gravidade, uma vez que praticada com a utilização de arma de fogo municiada e, ainda, com grave ameaça em concurso de pessoas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066780-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).