TJSC 2015.066801-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AlMEJADA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO MORATÓRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO PACTO REVISANDO. EXIGÊNCIA VEDADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE SEQUER FOI OBJETO DO PEDIDO ELENCADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (SÚMULA N. 306 DO STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066801-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AlMEJADA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO MORATÓRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO PACTO REVISANDO. EXIGÊNCIA VEDADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE SEQUER FOI OBJETO DO PEDIDO ELENCADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (SÚMULA N. 306 DO STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066801-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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