PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESAS DE AMBOS OS CONDENADOS. PRELIMINAR. ADRIANO GONÇALVES DA SILVA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DE PESSOA (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO. MÉRITO. ADRIANO GONÇALVES DA SILVA. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES E VÍTIMAS DURANTE TODO O PROCESSO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. PARCIALIDADE NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE CONTEXTOS DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS DELITOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ABSORVE O PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO. JACKSON OLEGÁRIO DOS PRAZERES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES. POSSE MANSA E PACÍFICA AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. JACKSON OLEGÁRIO DOS PRAZERES. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - É válido o reconhecimento de pessoa por meio de fotografia, nos termos do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e por esta Corte de Justiça. - O art. 226 do Código de Processo Penal recomenda a forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Logo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. - Os agentes que invadem a residência das vítimas e, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraem seus bens alheios móveis, cometem o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. - Os relatos dos policiais militares harmônicos e coerentes entre si e durante todo o processo podem servir para fundamentar a sentença penal condenatória quando a negativa de autoria não encontrar respaldo probatório algum nos autos, ônus que competia à defesa, conforme parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal. - Impõe-se aplicar o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e roubo majorado pelo emprego de arma quando não ficar demonstrado que o artefato bélico foi utilizado em momento anterior ou posterior à prática do roubo, ou seja, em contextos diversos com desígnios autônomos, de forma que o roubo circunstanciado absorve o porte ilegal. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do disposto no verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recursos conhecidos. Parcialmente provido apenas o apelo de Adriano Gonçalves da Silva. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066806-6, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).