TJSC 2015.066807-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - INÉRCIA DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO NA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO NÃO PREENCHERIA O REQUISITO SUBJETIVO, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE PENDENTE DE APURAÇÃO - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO - REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO - ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - REQUISITOS DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066807-3, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - INÉRCIA DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO NA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO NÃO PREENCHERIA O REQUISITO SUBJETIVO, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE PENDENTE DE APURAÇÃO - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO - REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO - ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - REQUISITOS DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066807-3, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Livia Borges Zwetsch
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Araranguá
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