APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO DE CREDOR. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR (LIQUIDAÇÃO ZERO). ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES. DESPROVIMENTO. CÁLCULO PERICIAL QUE RESPEITOU OS DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES (ON/PN) E QUE SE COADUNAM COM A QUANTIDADE APONTADA PELO CREDOR. DISCUSSÃO ACERCA DO VPA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PROVIMENTO. DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA QUE INDICAM QUE AS AÇÕES FORAM EMITIDAS PELA TELEBRÁS S/A E NÃO PELA TELESC S/A. RECÁLCULO DO DÉBITO NECESSÁRIO, COM BASE NO VPA DIVULGADO NA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA REFERENTE AO TRIMESTRE MARÇO-ABRIL-MAIO DE 1987. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS. PEDIDO QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCLUSÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE FERIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO DE ACORDO COM O ART. 9º DA LEI N. 1.060/50 (ART. 98, § 1º, VIII, CPC/2015). PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE MANIFESTOU-SE SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066866-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).