ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ASSALTOS PRATICADOS EM SÉRIE EM POSTOS DE GASOLINA, TODOS NO PERÍODO DA MADRUGADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM TRÊS OPORTUNIDADES. PRISÃO EM FLAGRANTE NO ÚLTIMO EVENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE FOI A MESMA EM TODOS OS EVENTOS, COERENTE E AMPARADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO COMO AUTOR DE TODOS OS DELITOS. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO DE REVÓLVER. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. "[...] Acerca da exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no roubo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Assim, tem-se que, mesmo nas hipóteses em que não apreendida e periciada a arma empregada no cometimento do delito de roubo, a fim de comprovar o seu efetivo poder vulnerante, mostra-se justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, em que o Juiz se apoiou na prova testemunhal (depoimentos das vítimas) para concluir pela utilização de arma de fogo no delito de roubo [...] (STJ, HC n. 224.847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 20/06/2013). CRIME DE FALSA IDENTIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATO DE AUTODEFESA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA NO PONTO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066895-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).