APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA. PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISCUTINDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. MORA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO PACTO REVISANDO. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO DO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITOS QUE JÁ FORAM CONCEDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NOS TEMAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA NAS CLÁUSULAS GERAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). SENTENÇA QUE AFASTOU SUA INCIDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. CONTRATO AUSENTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066900-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).