APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TODAS AS DEMANDAS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM FACE DO REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI AUTORIZADO EM AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE QUE HOUVE ACORDO NÃO OBSERVADO PELO JUIZ SINGULAR EM TODAS AS DEMANDAS. COMPOSIÇÃO CONSTATADA APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA EM RELAÇÃO A ESTA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DO BANCO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. PLEITO DE REFINANCIAMENTO FORMALIZADO PELA APELADA, A QUAL SE ENQUADRA ENTRE AS BENEFICIÁRIAS ESTIPULADAS NA CARTA CONJUNTA SUP/AC 019/2012 - SUP AOI 242/2012 INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO BNDES. RECORRIDA QUE É EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. APELANTE QUE NEGOU DE PLANO O PEDIDO. ANÁLISE QUE CABE AO BNDES E NÃO AO AGENTE FINANCEIRO. REFINANCIAMENTO QUE SE IMPÕE. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.066911-6 PARA HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 840592. PROVIMENTO NEGADO AOS DEMAIS APELOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VALOR QUE A TRANSPORTADORA DEIXOU DE LUCRAR COM A AUSÊNCIA DO VEÍCULO, DESCONTADOS OS VALORES NORMALMENTE DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DOS FRETES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066908-2, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).