APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO CUMULADA COM MEDIDAS PROTETIVAS. INACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER PROTETIVO QUE SERÃO APLICADAS, SE NECESSÁRIAS E ADEQUADAS, DURANTE A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONFORME PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (ARTS. 52 A 54 DA LEI N. 12.594/2012 - SINASE). INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/1990. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO ADMITEM PROVIDÊNCIA MAIS BRANDA. "O cometimento de ato infracional equiparado a crime de roubo (CP, art. 157), que tem como elementos de sua caracterização a "violência ou grave ameaça a pessoa", justifica, por si só, a aplicação de medida socioeducativa consistente em internação (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/05/2014; HC 299.982/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2014)." (STJ - HC 299.393/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. FALTA DE INFLUÊNCIA NO PRAZO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO E NOS PERÍODOS DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA. INSTITUTO AFETO À DOSIMETRIA DA PENA. "Inexistindo dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente, não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta que demonstra a adequação da medida aplicada. [...]" (STJ - HC 330.926/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066921-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).