APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA S/A E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS NO TOCANTE AOS DEMAIS RÉUS. PRELIMINARES RECURSO DO RÉU Humberto Cadori-EPP SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE REJEITADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DA LEI N. 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA DO JULGADO RECORRIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO - RESPONSABILIZAÇÃO CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE EXCESSO OU ATO CULPOSO PRÓPRIO - TESE REPETITIVA FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C DA LEI N. 5.869/73). MÉRITO RECURSO DO RÉU Humberto Cadori-EPP SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE DEU ENSEJO AO SAQUE DA DUPLICATA LEVADA À PROTESTO - TESE AFASTADA - TÍTULO SEM CAUSA NEGOCIAL, EMITIDO EM RAZÃO DA NÃO COMPENSAÇÃO DE CHEQUE - NÃO CARREADA A NOTA FISCAL OU COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O SUPOSTO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE - APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DA LEI N. 5.869/73 - EMISSÃO IRREGULAR E ATO NOTARIAL ILÍCITO. recurso dA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI RECONHECIDA - CONDUTA IRREGULAR DA ENDOSSATÁRIA OU EXCESSO DE PODERES NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA N. 476 DO C. STJ - ADEMAIS, CONTRATO PARA COBRANÇA QUE ATRIBUI EXPRESSAMENTE À SACADORA A RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E LEGITIMIDADE DA CÁRTULA - RECURSO ACOLHIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PRETENSÕES RELACIONADAS AO MONTANTE INDENIZATÓRIO E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DO RÉU Humberto Cadori-EPP QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA EXACERBADO - JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA, E CORREÇÃO DA PRESENTE DECISÃO - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJA A SUA REDISTRIBUIÇÃO - ART. 87, CAPUT E § 1º, DO NOVO CPC - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS JUDICIAIS PROPORCIONALMENTE À ALTERAÇÃO DO JULGADO E RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA CASA BANCÁRIA NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSOS CONHECIDOS - ACOLHIMENTO INTEGRAL DO APELO DA CASA BANCÁRIA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR Humberto Cadori EPP. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066930-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).