APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS: TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PACTUADA E EM VALOR NÃO ABUSIVO. COBRANÇA PERMITIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E IOF. MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066941-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).