APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIAÇÃO ENTRE O MUTUÁRIO E O BANCO CENTRAL NA CONTRATAÇÃO DO PROAGRO (PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA COM ADESÃO AO SEGURO PROAGRO. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE DANIFICARAM A PLANTAÇÃO DE TRIGO DO SEGURADO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DO PROAGRO. ALEGAÇÃO DE RECEITA SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DAQUELA ESPERADA. COLHEITA INICIADA ANTES DA PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE INSUMOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUANDO DA SOLICITAÇÃO DA COBERTURA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O INÍCIO DA COLHEITA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A COBRANÇA. AUTOR QUE CONSTATOU A QUEBRA DA SAFRA E INTERROMPEU A COLHEITA PARA REALIZAR O LAUDO E COMUNICAR O SINISTRO AO BANCO. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A QUEBRA DA SAFRA EM RAZÃO DO EXCESSO DE CHUVAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ADVERTÊNCIA EXPRESSA, CLARA E EM DESTAQUE NO CONTRATO ACERCA DA NÃO RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO PAGAMENTO DO SEGURO (ART. 54, § 4º, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização de seguro Proagro, pois foi quem contratou com o produtor. Demais disso, se entender de direito, poderá haver a quantia paga mediante ação de regresso contra o Banco Central. Se a parte apresentou os documentos necessários à comunicação do sinistro, a negativa da seguradora ao pagamento do seguro Proagro é ilegítima. A comunicação do sinistro feita após o início da colheita, não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo segurado, uma vez que a perícia realizada na área remanescente comprovou que a quebra da safra decorreu de intempéries climáticas (excesso de chuvas). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066947-7, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).