TJSC 2015.066950-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO, TODAVIA, ANTECIPADAMENTE ADIMPLIDA. ADUZIDA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA MALSINADA ANOTAÇÃO. FATO QUE INVIABILIZARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. EVIDENCIAÇÃO PRESCINDÍVEL. PREJUÍZO PRESUMIDO. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 25 MIL. ALMEJADA MINORAÇÃO DA VERBA. VIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA R$ 20 MIL, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066950-1, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO, TODAVIA, ANTECIPADAMENTE ADIMPLIDA. ADUZIDA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA MALSINADA ANOTAÇÃO. FATO QUE INVIABILIZARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. EVIDENCIAÇÃO PRESCINDÍVEL. PREJUÍZO PRESUMIDO. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 25 MIL. ALMEJADA MINORAÇÃO DA VERBA. VIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA R$ 20 MIL, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066950-1, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Laguna
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