TJSC 2015.066965-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECRETAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA QUE ACARRETA OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RETIFICADO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066965-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECRETAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA QUE ACARRETA OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RETIFICADO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066965-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Pinhalzinho
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