main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.066983-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO FUNDADA NA MAIORIDADE DO ALIMENTADO - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO - FILHO QUE, EMBORA TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE, ESTÁ MATRICULADO EM CURSO DO ENSINO MÉDIO OFERECIDO PELO SESI, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO - DEVER DA GENITORA DE PRESTAR ALIMENTOS MANTIDO - NASCIMENTO DE NOVO FILHO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR SUA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DO FILHO ORIUNDO DA UNIÃO CONJUGAL ANTERIOR - RECURSO DESPROVIDO. I - Quando a prova amealhada nos autos não comprova a redução econômica ou a incapacidade da autora de prestar alimentos, a manutenção de sua obrigação perante o filho, ainda que maior de idade, é imperativa, mormente quando o alimentado se encontra matriculado e frequentando o ensino médio e não consegue com seus rendimentos prover seu próprio sustento. II - O fato de a alimentante ter gerado outro filho não é razão para extinguir sua obrigação perante o filho da união extinta. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066983-1, de Itá, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

Data do Julgamento : 11/04/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Thays Backes Arruda Reitz
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Itá
Mostrar discussão