TJSC 2015.067037-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGINALIDADE DO TÍTULO NO PROCESSO ELETRÔNICO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067037-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGINALIDADE DO TÍTULO NO PROCESSO ELETRÔNICO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067037-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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