TJSC 2015.067049-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO REGISTRO DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A REFUTAR A PROVA DA PROPRIEDADE. GRAVAME AUTORIZADO. RECURSO PROVIDO. "O registro no órgão competente estabelece uma presunção juris tantum de propriedade do veículo e, consequentemente, de responsabilidade, a qual somente é elidida por prova inequívoca da venda do automóvel a terceiro, acompanhada da efetiva tradição" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.011373-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-7-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067049-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO REGISTRO DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A REFUTAR A PROVA DA PROPRIEDADE. GRAVAME AUTORIZADO. RECURSO PROVIDO. "O registro no órgão competente estabelece uma presunção juris tantum de propriedade do veículo e, consequentemente, de responsabilidade, a qual somente é elidida por prova inequívoca da venda do automóvel a terceiro, acompanhada da efetiva tradição" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.011373-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-7-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067049-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Balneário Camboriú
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