TJSC 2015.067079-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA CONSULTA DETALHADA DE VEÍCULO EXPEDIDA PELO DETRAN/SC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. "TELA" DO DETRAN/SP EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE "RESTRIÇÃO FINANCEIRA" EM FAVOR DA AGRAVANTE. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA APOIO NO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE, NO CASO, ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067079-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA CONSULTA DETALHADA DE VEÍCULO EXPEDIDA PELO DETRAN/SC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. "TELA" DO DETRAN/SP EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE "RESTRIÇÃO FINANCEIRA" EM FAVOR DA AGRAVANTE. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA APOIO NO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE, NO CASO, ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067079-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão