TJSC 2015.067085-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE EVIDENCIADA. PAGAMENTO REALIZADO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ADEQUADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067085-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE EVIDENCIADA. PAGAMENTO REALIZADO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ADEQUADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067085-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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