TJSC 2015.067116-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS IMPUTOU À AGRAVANTE O ÔNUS DE ANTECIPAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NADA OBSTANTE ESTAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067116-6, de Criciúma, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS IMPUTOU À AGRAVANTE O ÔNUS DE ANTECIPAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NADA OBSTANTE ESTAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067116-6, de Criciúma, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Criciúma
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