AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUÍDA PELA RÉ. DECISÃO DE REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE AERONAVE POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO PRODUTO, APESAR DELE VIABILIZAR O TRANSPORTE DE PREPOSTOS PARA A PRÁTICA DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUTO AO QUAL NÃO SE VISA BENEFICIAR, TRANSFORMAR OU MODIFICAR PARA REVENDA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. - "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AERONAVE POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. 2. Produto adquirido para atender a uma necessidade própria da pessoa jurídica, não se incorporando ao serviço prestado aos clientes. 3. Existência de relação de consumo, à luz da teoria finalista mitigada. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014). RELATIVIZAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 101, INC. I, DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PERANTE A COMARCA DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. PLEITO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067129-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).