TJSC 2015.067135-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DESCISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE TER SIDO ANTERIORMENTE AJUIZADA AÇÃO REVISIONAL, REFERENTE AO MESMO CONTRATO, NA COMARCA DE VACARIA/RS. AÇÕES CONEXAS QUE TRAMITAM EM JURISDIÇÕES TERRITORIAIS DISTINTAS. PREVENÇÃO QUE OCORRE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA APENAS NA COMARCA DE LAGES/SC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067135-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DESCISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE TER SIDO ANTERIORMENTE AJUIZADA AÇÃO REVISIONAL, REFERENTE AO MESMO CONTRATO, NA COMARCA DE VACARIA/RS. AÇÕES CONEXAS QUE TRAMITAM EM JURISDIÇÕES TERRITORIAIS DISTINTAS. PREVENÇÃO QUE OCORRE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA APENAS NA COMARCA DE LAGES/SC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067135-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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