HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE (FAX). DOCUMENTOS ORIGINAIS. JUNTADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/1999. JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. LEI 9.800/99 QUE FOI EDITADA PARA REGULAMENTAR A FACILITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS E QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A APLICAÇÃO A CASOS EM QUE É NECESSÁRIA A FORMA ESCRITA - ART. 1º DO REFERIDO DIPLOMA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO TEM PRAZO PARA SER IMPETRADA E SEQUER EXIGE A FORMA ESCRITA, JÁ QUE PODE SER CONCEDIDA ATÉ DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRÓPRIO FAC-SÍMILE (FAX) QUE É MEIO IDÔNEO PARA O CONHECIMENTO DA ORDEM. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES NO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM QUE A ORDEM FOI CONHECIDA MESMO QUANDO INTERPOSTA EM PEDAÇO DE PAPEL HIGIÊNICO E EM LENÇOL. JUNTADA INTEMPESTIVA QUE NÃO PODE SER ÓBICE À ANÁLISE DO MÉRITO. PREPONDERÂNCIA DE UM BEM JURÍDICO MAIOR. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ARTS. 647 E SEGUINTES DO CPP QUE NÃO ESTABELECERAM UM RITO/FORMA SOLENE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. LEI 9.800/99 QUE NÃO FOI EDITADA PARA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE BARREIRA AO CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A juntada intempestiva dos originais de habeas corpus impetrado via fac-símile (fax) não pode ser óbice à análise do mérito da ordem, em razão da existência de um bem jurídico maior, qual seja, a liberdade de locomoção. [...] a liberdade de locomoção é um dos direitos mais sagrados do ser humano, direito este que não pode sofrer quaisquer restrições e/ou limitações, senão as previstas em lei (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, vol II. Niterói: Impetus, 2012. p. 1013). ALEGADA IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA EM RAZÃO DE NOVO DECRETO PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. "O apontado vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência da decisão que o converteu em preventiva. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ínsitos no art. 312 do CPP, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 263.265/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17 de setembro de 2013). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 COMO FUNDAMENTO DO APRISIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NOS DECRETOS DE APRISIONAMENTO E DE SUA MANUTENÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. LIMITES COGNITIVOS DO WRIT. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. VIA ELEITA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. Teses como a desclassificação delitiva, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se pode proferir decisão a respeito, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO NÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. DEDUÇÃO BASEADA EM SUPOSIÇÕES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. OITIVA DE USUÁRIO. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA. DEPENDENTE QUÍMICO QUE DECLAROU NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUE NEGOCIARIA COM O PACIENTE UMA SERRA ELÉTRICA UTILIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL (MAQUITA) POR DROGAS. INDICATIVOS DE QUE A SUPOSTA ATIVIDADE ILÍCITA ESTAVA SENDO PRATICADA HÁ ALGUM TEMPO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067145-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).