TJSC 2015.067149-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. MANIFESTA ILEGALIDADE DO DECISUM A LEGITIMAR A ADMISSÃO DA ORDEM COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067149-6, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. MANIFESTA ILEGALIDADE DO DECISUM A LEGITIMAR A ADMISSÃO DA ORDEM COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067149-6, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Lages
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