TJSC 2015.067153-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. HIPÓTESE NÃO EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A gravidade abstrata do delito, quando não associado a qualquer outra circunstância que demonstre risco à ordem pública, não é elemento idôneo para fundamentar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067153-7, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. HIPÓTESE NÃO EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A gravidade abstrata do delito, quando não associado a qualquer outra circunstância que demonstre risco à ordem pública, não é elemento idôneo para fundamentar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067153-7, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Jaguaruna
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