TJSC 2015.067162-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE BANCÁRIO. MAGISTRADA A QUO QUE CONCEDE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A BAIXA DO NOME DA DEVEDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA EXIGIDA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA E NÃO EFETUADA. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO. DECISÃO CAUTELAR CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067162-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE BANCÁRIO. MAGISTRADA A QUO QUE CONCEDE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A BAIXA DO NOME DA DEVEDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA EXIGIDA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA E NÃO EFETUADA. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO. DECISÃO CAUTELAR CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067162-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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