AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO QUE, DANDO PARCIAL PROVIMENTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, ARGUMENTANDO SER IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVOCADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SINTETIZADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 392. ENTENDIMENTO RELATIVO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DEVE SER REPLICADO EM HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE, POR SI SÓ, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DOS HERDEIROS DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA RENOVAÇÃO DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZÕES A OBSTAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO, COM EXPRESSA PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015, ARTIGOS 4º E 6º). Ao contrário do que ocorre nas execuções ficais alicerçadas em certidão de dívida ativa, cuidando-se de título executivo apto a prosseguir na execução em face dos herdeiros do devedor original, sem a necessidade de renovar sua constituição mediante outro procedimento administrativo, nenhuma razão subjaz para se inadmitir a correção do polo passivo, consoante exegese dos artigos 13 e 284 do Código de Processo Civil. Essa interpretação encontra amparo nos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo - de índole constitucional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). Vale ainda mencionar que a medida coaduna com os princípios incipientes no direito processual civil moderno, notadamente o princípio da primazia do exame do mérito, com expressa previsão no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, artigos 4º e 6º), que entrará em vigor no próximo dia 17-3-2016, segundo o qual o juiz deve priorizar a solução da lide, removendo óbices desnecessários ao cumprimento do devido processo legal. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067177-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).