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Jurisprudência


TJSC 2015.067181-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE AFASTA O ABANDONO DA CAUSA E DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO E A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM 3 (TRÊS) DIAS OU PROVAR QUE O FEZ, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. EXECUTADO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO RITO ADOTADO E AO MONTANTE DOS ALIMENTOS COBRADOS. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR. POSTERIOR TENTATIVA FRUSTADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUE NÃO É OBRIGATÓRIA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. IMPULSO DE OFÍCIO REALIZADO PELO MAGISTRADO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A ausência de oferecimento de manifestação à justificativa do executado não é óbice ao andamento da ação de execução de alimentos, eis que mera faculdade da parte exeqüente, não caracterizando, portanto, abandono de causa e sendo impossível a extinção sem resolução de mérito por essa razão. (Apelação Cível n. 2008.004362-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-5-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067181-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Joinville
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