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Jurisprudência


TJSC 2015.067194-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL. TERCEIRO ATINGIDO POR "BALA PERDIDA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO TIPIFICADA. PENSÃO MENSAL FIXADA ADEQUADAMENTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVERENCIADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A decisão apostrofada desnuda-se escorreita pois acham-se satisfeitos os requisitos insculpidos no art. 273, caput e inc. I, do Código de Processo Civil, havendo prova convincente, ao menos nesta fase, da verossimilhança do alegado (alvejamento da autora por bala perdida decorrente de disparo proferido por policial militar), além de estar patenteada a concreta possibilidade de consumar-se dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista o cariz alimentar da pensão em foco, requerida por pessoa financeiramente hipossuficiente, que sobejou sequelada pelo tiro recebido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067194-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Chapecó
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