TJSC 2015.067201-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO FORMULADO POR HERDEIRO CONTRA INVENTARIANTE DE ESPÓLIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO SUJEITANDO O REPRESENTANTE DA HERANÇA AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS INDENIZATÓRIOS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS DA AUTORA DA HERANÇA. DECISÓRIO AGRAVADO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS DO CÔMPUTO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO, DADO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É SILENTE A TAL RESPEITO. CONSECTÁRIO LEGAL QUE CONSUBSTANCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EXAMINÁVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO, ADEMAIS, IMPLÍCITO (CPC ART. 293). OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPÕE A INOBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067201-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO FORMULADO POR HERDEIRO CONTRA INVENTARIANTE DE ESPÓLIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO SUJEITANDO O REPRESENTANTE DA HERANÇA AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS INDENIZATÓRIOS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS DA AUTORA DA HERANÇA. DECISÓRIO AGRAVADO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS DO CÔMPUTO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO, DADO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É SILENTE A TAL RESPEITO. CONSECTÁRIO LEGAL QUE CONSUBSTANCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EXAMINÁVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO, ADEMAIS, IMPLÍCITO (CPC ART. 293). OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPÕE A INOBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067201-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
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