AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO-CONSTITUTIVO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, COMO A CERTEZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO CREDOR, DA FORÇA EXECUTIVA DA SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM QUE SE PROCEDEU A REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 475-N, I, DO CPC, CUMPRIDOS. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. TESE AFASTADA. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU INTUITO PROTELATÓRIO AO INTERPOR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO REGULAR FO DIREITO DOS AGRAVANTES QUE AGIRAM DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067232-6, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).