TJSC 2015.067244-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE ACOSTE CONTRATO LEGÍVEL E COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004. DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. CONTRATO LEGÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067244-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE ACOSTE CONTRATO LEGÍVEL E COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004. DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. CONTRATO LEGÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067244-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marilene Granemann de Mello
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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