TJSC 2015.067247-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL, CUJO MONTANTE NÃO PODE ABARCAR A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE NO FINAL DO PROCESSO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DISCIPLINADO PELO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TOGADO A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067247-4, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL, CUJO MONTANTE NÃO PODE ABARCAR A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE NO FINAL DO PROCESSO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DISCIPLINADO PELO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TOGADO A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067247-4, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Biguaçu
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