TJSC 2015.067252-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO DO FEITO PROVIDENCIADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se há de cogitar da ocorrência de prescrição intercorrente na espécie, na medida em que o Estado exequente não se quedou inerte, tendo adotado, a tempo e modo, as medidas que lhe cabiam para impulsionar o feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067252-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO DO FEITO PROVIDENCIADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se há de cogitar da ocorrência de prescrição intercorrente na espécie, na medida em que o Estado exequente não se quedou inerte, tendo adotado, a tempo e modo, as medidas que lhe cabiam para impulsionar o feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067252-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jaime Machado Junior
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Lages
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