CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS NA CAIXA DE CÂMBIO DESDE A AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILITADO O USO NORMAL DO BEM. VEÍCULO GUINCHADO POR TRÊS VEZES E LEVADO À OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. VÍCIOS NÃO SANADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL POR OUTRO DE IGUAL MODELO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AGRAVADO E DE SEUS FAMILIARES, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR A COISA ADQUIRIDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O mínimo que se espera de um produto ou bem móvel colocado a venda no comércio à disposição de qualquer consumidor, é que ele esteja íntegro em seus aspectos construtivos e portanto de mecânica, no caso dos veículos, que efetivamente transmita segurança e confiabilidade ao adquirente e usuários por ele autorizados a dirigi-lo. Não se pode esperar, que um veículo adquirido com zero de quilometragem, desde o início de seu uso, apresente defeitos mecânicos - que apesar de ser submetido a diversos reparos pela assistência técnica autorizada em razoável espaço de tempo -, não fora solucionado e fique o adquirente sem possibilidade de uso, repita-se, com segurança e confiabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067254-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).