TJSC 2015.067268-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA VIA BACENJUD. DEFERIMENTO NA ORIGEM. BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. RENDIMENTOS DO TRABALHO. VERBAS SALARIAIS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067268-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA VIA BACENJUD. DEFERIMENTO NA ORIGEM. BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. RENDIMENTOS DO TRABALHO. VERBAS SALARIAIS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067268-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).
Data do Julgamento
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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