main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.067270-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA SUJEITAR OS ACIONADOS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. RECURSOS DO RÉU E DA SEGURADORA. PRESENÇA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE INDÍCIOS ATINENTES À CULPABILIDADE DO MOTORISTA ACIONADO PELO EVENTO DANOSO. PERIGO DE DEMORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO CAUSADOR DO DANO QUE NÃO REFLETE NO ARBITRAMENTO DA PENSÃO POR ATO ILÍCITO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR EVIDENCIADA NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO IMPEDE A EVENTUAL COMPENSAÇÃO FUTURA DE VALORES. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos probantes já encartados ao caderno processual, a proporcionalidade entre os valores em discussão, resguardando o direito que mais se aproxima da verossimilhança, como sói acontecer quando o direito à sobrevivência digna colide com o direito patrimonial. VALOR DO PENSIONAMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS ACOLHIDA, AO MENOS POR ORA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO FUTURO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, NÃO SE AMOLDANDO AO DISPOSTO NO ART. 461, CAPUT, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NOS TÓPICOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR CONTRATADO NA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067270-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Brusque
Mostrar discussão