TJSC 2015.067339-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E FIXOU ASTREINTES. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE ACOLHIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS. PURGAÇÃO DA MORA QUE IMPRESCINDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE EM FACE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NO PRAZO ASSINALADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067339-7, de Araquari, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E FIXOU ASTREINTES. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE ACOLHIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS. PURGAÇÃO DA MORA QUE IMPRESCINDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE EM FACE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NO PRAZO ASSINALADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067339-7, de Araquari, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Araquari
Mostrar discussão