TJSC 2015.067376-8 (Acórdão)
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO VISANDO ATRIBUIÇÃO TAMBÉM DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO EM RECURSOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI 5.478/68. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo" (STJ, Resp 1280171/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 02-08-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067376-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO VISANDO ATRIBUIÇÃO TAMBÉM DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO EM RECURSOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI 5.478/68. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo" (STJ, Resp 1280171/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 02-08-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067376-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Itajaí
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