TJSC 2015.067382-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1. OBRIGAÇÃO FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 2.2. MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO FUNDAMENTADA NO AUMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. 2.3. EXCESSIVO AUMENTO LIMINAR DO QUANTUM. IMPOSITIVA MINORAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067382-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1. OBRIGAÇÃO FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 2.2. MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO FUNDAMENTADA NO AUMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. 2.3. EXCESSIVO AUMENTO LIMINAR DO QUANTUM. IMPOSITIVA MINORAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067382-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Lages
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