AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PACIENTE ACOMETIDA POR MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E DISLIPIDEMIA. NECESSIDADE DE USO DA MEDICAÇÃO ROSUVASTATINA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ATESTADAS PELA MÉDICA DE CONFIANÇA DA PACIENTE. SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE CONDICIONAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO EXIGE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. "[...] a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067410-0, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).