TJSC 2015.067452-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA OBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. PEDIDO PARA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, COM A LIBERAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. REQUERIMENTO DEDUZIDO APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR ACERCA DO ATO. FATO QUE ENSEJA O INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 16 DA LEF. OBJEÇÃO APRESENTADA APÓS DECORRIDO O RESPECTIVO INTERREGNO TEMPORAL. FLAGRANTE EXTEMPORANEIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067452-6, de Anchieta, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA OBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. PEDIDO PARA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, COM A LIBERAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. REQUERIMENTO DEDUZIDO APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR ACERCA DO ATO. FATO QUE ENSEJA O INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 16 DA LEF. OBJEÇÃO APRESENTADA APÓS DECORRIDO O RESPECTIVO INTERREGNO TEMPORAL. FLAGRANTE EXTEMPORANEIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067452-6, de Anchieta, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Anchieta
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